Licença involuntária. Isso é piada?

Infelizmente não. Acredite se quiser, a licença involuntária é a institucionalização do roubo que poderá ser cometido contra escritores, ilustradores, músicos e artistas em geral.

Bem, deixa eu resumir a história toda. Existe uma proposta, criada no governo passado, durante a gestão do ex-Ministro da Cultura Juca Ferreira, para alterar a atual Lei dos Direitos Autorais. Tá bom! Todos sabemos que a LDA precisa ser alterada para se adaptar aos novos tempos, à nova tecnologia, etc. Quanto a isso não há discussão. Refiro-me aqui à trechos do artigo 46 dessa proposta. São eles:
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Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, nos seguintes casos:
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XVII – a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não estiver mais disponível para venda, pelo responsável por sua exploração econômica, em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado, bem como não tenha uma publicação mais recente disponível e, tampouco, não exista estoque disponível da obra ou fonograma para venda;
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Parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:
I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo;
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Uau! Alguém consegue enxergar o óbvio? Liberou geral! U-hu!

Vamos tentar entender o outro lado da moeda? Sou escritor. Algumas de minhas histórias levam meses para ficarem prontas. São noites de pouco sono, horas no computador, outras pesquisando livros, revisando o que foi escrito e por aí vai. Tempo e energia gastos só para conseguir terminar o texto que nem sei se será publicado. Depois vem as despesas com os correios, telefonemas para editores, algumas frustrações, algumas alegrias, negociação, lançamento, palestras, feiras, bienais, passagens, almoços, etc. Em meio a tudo isso, o livro finalmente é publicado. Quatro meses depois o autor recebe o primeiro pagamento, normalmente 10% do preço de capa dos livros vendidos, as vezes nem isso.

Como vê, é muito trabalho e pouco retorno. Férias? Plano de saúde? Vale-refeição? Décimo-terceiro? Nananinanão!

Poucos autores vivem somente de sua arte. Nem mesmo aqueles com anos de bagagem e vários livros lançados tem a vida fácil. Grande parte do parco dinheiro que nós, autores de literatura infantil e juvenil, recebemos vem de programas de governo, como o PNBE, kits literários de municípios e similares. Nossa aposentadoria são os livros. A herança de nossos filhos são os livros.

Aí você lê comentários que dizem: "Para mim uma ideia vale 50 centavos." (juro que li isso) "O escritor tem que procurar outra forma de ganhar dinheiro. O músico não vende shows? Então que vá dar palestras!" (nesse eu queria bater)

Tenho acompanhado os últimos acontecimentos na pasta da Cultura. Apoio a nova ministra Ana de Hollanda e acho que ela fará um ótimo trabalho. Tenho esperanças que ela corrija esse e outros artigos da nova LDA, embora esteja sofrendo pressões incríveis de grupos que visam lucrar com a mudança. Uma de suas primeiras ações foi retirar do site do MinC a referência ao Creative Commons (http://www.creativecommons.org.br/). Bem, quero deixar aqui bem claro que eu particularmente não tenho NADA contra o CC. Ao contrário, acho bastante interessante. Mas voltando ao assunto, é impressionante a avalanche de críticas que tal ato deslanchou. A mulher nem começou a trabalhar e já sofre um tremendo bullying político.

Agora veja a nova lei: Dispensa-se a autorização e remuneração do autor quando houver fins educacionais, didáticos, informativos...

Ou seja, faça o que quiser pois qualquer utilização pode se encaixar em um desses motivos. Pegue o texto e coloque-o todo em um blog. O autor que se lixe! Imagine a quantidade de gente que vai ganhar dinheiro com isso? Ah! Mas ganhar dinheiro não pode? Então o trabalho do autor será passar o dia inteiro pesquisando quem ganha dinheiro com seu texto ou não? Faça-me o favor!

A ideia por trás da nova lei é ampliar o acesso à cultura. Dar cultura para quem não tem. Acho lindo, mas a custa do quê? Quem vai se dar mal nessa história? Como justificar que o trabalho de alguém seja utilizado gratuitamente e sem a necessidade da autorização de quem o criou?

Se querem ajudar, então construam bibliotecas públicas em comunidades carentes. Cortem impostos de editoras, gráficas, livrarias, e quem mais estiver envolvido na produção, para poder diminuir o custo e abaixar os preços. Recentemente, aqui no Rio de Janeiro, fecharam a Modern Sound, Letras & Expressões, Renovar, Dona Laura e Siciliano (do Leblon). A DaConde encerrará suas atividades no próximo dia 31. Por que ninguém se manifesta? Cadê a ajuda para os livreiros?

Não acredito que essa turma ache que estejamos ganhando dinheiro demais com nossos livros. Creio sim que eles estão querendo holofotes sociais e economizar uma grana com a compra de livros para escolas. Grana essa que possivelmente será aplicada em benefícios aos seus partidos.

Se os espertinhos querem cultura de graça, então que abram mão dos seus altos salários. Vamos fazer um plebicito para reduzir os ganhos dos políticos para um salário mínimo? Quer apostar como a imensa maioria da população vai apoiar? Fazer caridade com o dinheiro dos outros é mole, não é? Aliás, já que estamos nisso, eu acho que educação tem que ser de graça também. Saúde idem. E a alimentação? Hoje cultura vem pela televisão e internet. Então energia de graça para todos!

Vou começar a escrever em inglês e procurar espaço lá fora. Se a lei passar do jeito que está, não escreverei mais uma linha em português. Imagine se todos fizessem o mesmo?

E para finalizar esse desabafo, copio aqui o que o colega Antonio Nunes, o Tonton, da terra do frevo e do maracatu, ressaltou em uma lista de autores: "...veja-se o que dispõe o Art 5o, XXVII, da CF/88: "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Logo, o famigerado art. 46 da proposta de revisão da LEi de DA é INCONSTITUCIONAL, pois fere diretamente imperativo da Lei Maior de nosso país."